Comércio Exterior

Alteração de tratamento administrativo do INMETRO

19 de novembro de 2026

Resumo

A partir de 23/11/2026, o Inmetro muda o tratamento administrativo no Portal Único Siscomex para importações de produtos regulamentados que fazem parte de uma mercadoria principal não controlada: o modelo de LPCO I00207 será renomeado e terá seus atributos ajustados para cobrir tanto configurações em conjunto quanto componentes regulamentados. A mudança afeta empresas importadoras que usam esse modelo específico de LPCO, sem alterar o procedimento para os demais casos de registro.

Resumo elaborado pela Half Mayer*, a partir do texto da notícia. A indicação de ferramenta, quando houver, é uma sugestão da Half Mayer.

Comunicamos que a partir de 23/11/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos a registro de objeto na situação em que produtos regulamentados são componentes de mercadoria principal não controlada, submetidos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.

No Tratamento Administrativo (módulo LPCO), haverá alteração de denominação do modelo de LPCO I00207:

DE: "Produtos sujeitos a registro de objeto com Conjunto"

PARA: “Produtos sujeitos a registro em Conjunto ou como Componente de mercadoria principal não controlada”

Os atributos do modelo de LPCO I00207 serão ajustados de forma a contemplar as especificidades das duas configurações de produtos expressas na nova denominação.

O modelo de LPCO I00207 continua relacionado ao Tratamento administrativo I0927, ou seja, quando é selecionado o valor “01 - Produtos sujeitos a registro de objeto” nos atributos "Referência de Licenciamento Inmetro" (ATT_13200 ou ATT_13241).

Ressaltamos que o modelo de LPCO I00207 deve ser utilizado exclusivamente para produtos sujeitos a registro de objeto importados em duas situações específicas:

1) Configuração de conjunto, nos moldes da regulamentação do Inmetro;

2) Mercadoria principal não é controlada pelo Inmetro, mas possui um ou mais componentes regulamentados pelo Inmetro.

Orientações detalhadas de preenchimento desse modelo de LPCO podem ser consultadas neste link 

Informamos que não haverá mudança no procedimento para importação de produtos sujeitos a registro não enquadrados nas situações descritas.

 As características do Tratamento Administrativo e os campos do formulário LPCO serão disponibilizados na página de “Tratamento Administrativo de Importação > Tratamento Administrativo de Importação – Portal Único Siscomex”.

Esta notícia está sendo publicada por solicitação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, com base nas Portarias Inmetro nº 159, de 9 de abril de 2021, Portaria nº 200/2021 de 29 de abril de 2021 e nº 379, de 14 de setembro de 2021, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.


Ferramentas fiscais para o dia a dia da sua empresa.

Emissão e captação de notas, apuração do Simples Nacional, precificação e certificado digital, no mesmo lugar.

Ver os planos

* resumo gerado com o auxílio de inteligência artificial

fontes: Half Mayer — Siscomex