IR / Contribuições

Comissão aprova prioridade na restituição do IR para residentes em locais de calamidade pública

18 de novembro de 2026

Resumo

A CCJ da Câmara aprovou projeto que dá prioridade na restituição do Imposto de Renda a contribuintes residentes em áreas com calamidade pública reconhecida pelo governo federal, ficando na fila logo após os idosos e antes dos professores. A medida, criada após as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024, ainda depende de aprovação do Plenário da Câmara e do Senado para virar lei.

Resumo elaborado pela Half Mayer*, a partir do texto da notícia. A indicação de ferramenta, quando houver, é uma sugestão da Half Mayer.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui na ordem de prioridade para a restituição do Imposto de Renda (IR) os contribuintes que residam em áreas com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

A legislação atual (Lei 9.250/95) já assegura prioridade no pagamento da restituição a pessoas idosas e aos contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Moradores de áreas afetadas por calamidade pública ficarão posicionados logo após as pessoas idosas e antes dos professores.

Após ajustes na redação, a relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação da versão (substitutivo) da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 1535/24, do deputado Junio Amaral (PL-MG).

“O tratamento prioritário conferido a quem reside em área atingida por calamidade pública apoia-se em critério objetivo, verificável e diretamente relacionado à finalidade da norma”, afirmou Julia Zanatta no parecer aprovado.

O projeto foi apresentado após as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024.

Próximos passos

Como tramita em regime de urgência, a proposta seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.


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* resumo gerado com o auxílio de inteligência artificial

fontes: Half Mayer — Câmara dos Deputados