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ICMS/SP: Vedada a utilização da Carta de Correção para alterar/corrigir o CST da operação

12 de novembro de 2026

Resumo

A Sefaz/SP esclareceu que não é permitido usar a Carta de Correção eletrônica para alterar o CST da NF-e, já que esse código influencia diretamente no cálculo do ICMS. A regra vale para todas as empresas que emitem nota fiscal eletrônica em São Paulo e precisam corrigir informações do documento. O Classificador de XML e o Assistente de CFOP da Half Mayer ajudam a conferir esses campos antes da emissão, evitando erros que exigiriam correção posterior.

Resumo elaborado pela Half Mayer*, a partir do texto da notícia. A indicação de ferramenta, quando houver, é uma sugestão da Half Mayer.

A SEFAZ/SP orienta seus contribuintes que não é possível emitir a Carta de Correção eletrônica para corrigir/alterar o CST - Código de Situação Tributária da NF-e emitida.

Segundo orientação do Estado ao corrigir/alterar o "CST" do documento fiscal, automaticamente irá influenciar na "Tributação do ICMS", assim vai contra o item 1, § 3º, art. 183 do RICMS/SP, que veda a utilização da carta de correção quando as "variáveis que determinam o valor do imposto" sejam alterados.

Embasamento Legal: Resposta à Consulta SEFAZ 40056 de 05/11/2026.


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* resumo gerado com o auxílio de inteligência artificial

fontes: Half Mayer — Legisweb Consultoria