ICMS, IPI, ISS e Outros
ICMS/SP: Vedada a utilização da Carta de Correção para alterar/corrigir o CST da operação
12 de novembro de 2026
Resumo
A Sefaz/SP esclareceu que não é permitido usar a Carta de Correção eletrônica para alterar o CST da NF-e, já que esse código influencia diretamente no cálculo do ICMS. A regra vale para todas as empresas que emitem nota fiscal eletrônica em São Paulo e precisam corrigir informações do documento. O Classificador de XML e o Assistente de CFOP da Half Mayer ajudam a conferir esses campos antes da emissão, evitando erros que exigiriam correção posterior.
Resumo elaborado pela Half Mayer*, a partir do texto da notícia. A indicação de ferramenta, quando houver, é uma sugestão da Half Mayer.
A SEFAZ/SP orienta seus contribuintes que não é possível emitir a Carta de Correção eletrônica para corrigir/alterar o CST - Código de Situação Tributária da NF-e emitida.
Segundo orientação do Estado ao corrigir/alterar o "CST" do documento fiscal, automaticamente irá influenciar na "Tributação do ICMS", assim vai contra o item 1, § 3º, art. 183 do RICMS/SP, que veda a utilização da carta de correção quando as "variáveis que determinam o valor do imposto" sejam alterados.
Embasamento Legal: Resposta à Consulta SEFAZ 40056 de 05/11/2026.
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fontes: Half Mayer — Legisweb Consultoria