Entenda as alíquotas do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas e alcoólicas e o que isso muda na precificação do seu negócio.
Imposto Seletivo: novas alíquotas afetam bebidas em bares e restaurantes
10 de novembro de 2026
O governo publicou a Medida Provisória Nº 1399, de 04/11/2026, que define as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. Essa novidade mexe diretamente com quem vende bebidas em bares, restaurantes e padarias, por isso vale entender o que muda na prática.
O que é o Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo, conhecido como "Imposto do Pecado", está previsto no inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal. Ele tem como objetivo tributar produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A MP 1399/2026 estabelece as alíquotas desse imposto em Regime de Implementação Gradual, abrangendo veículos, bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, aeronaves e embarcações.
Alíquotas que afetam bares, restaurantes e padarias
Para quem trabalha com alimentação e bebidas, os itens mais relevantes são as bebidas açucaradas e as bebidas alcoólicas. As alíquotas-base definidas pela MP são:
- Bebidas açucaradas (NCM 2202.10.00): 2,6%
- Cervejas de malte (NCM 22.03): 3,9%
- Bebidas alcoólicas em geral (NCM 22.04 e 22.06, com exceções de vinhos específicos): 6,5%
- Vermutes e demais bebidas alcoólicas (NCM 22.05): 9,75%
- Vinhos da madeira, do porto e de xerez (NCM 2204.21.00, 2204.22.11, 2204.22.19 e 2204.29.10): 13%
- Bebidas com teor alcoólico superior a 14% (NCM 2206.00.90): 13%
- Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% (NCM 2208.90.00): 13%
- Rum e aguardentes de cana-de-açúcar (NCM 2208.40.00): 16,25%
- Demais bebidas alcoólicas (NCM 2208.40.00): 19,5%
Essas alíquotas podem sofrer ajustes dependendo das normas complementares previstas na própria MP.
Por que isso importa para o seu negócio
Se o seu bar, restaurante ou padaria vende refrigerantes, cervejas, destilados ou outras bebidas alcoólicas, o Imposto Seletivo entra na composição do custo desses produtos. Isso significa que o preço final ao consumidor pode precisar ser revisado para manter a margem do negócio.
Como as alíquotas variam bastante conforme o tipo de bebida (de 2,6% para bebidas açucaradas até 19,5% para algumas bebidas alcoólicas), é importante revisar item por item do cardápio, e não aplicar um reajuste único para todas as bebidas.
Quando a nova regra passa a valer
A MP 1399/2026 produz efeitos a partir de 02/02/2027, dentro do Regime de Implementação Gradual da Reforma Tributária para o ano-calendário de 2027.
Como se preparar com antecedência
Com alíquotas diferentes para cada tipo de bebida, calcular o preço de venda manualmente pode gerar erros e prejudicar a margem do negócio. Quanto mais cedo o preço de cada item for revisado considerando o novo tributo, menor o risco de surpresas no fluxo de caixa quando a cobrança começar a valer.
A Precificação da Half Mayer parte do custo e da margem desejada para calcular o preço de venda considerando os tributos reais de cada item, incluindo a CBS do cenário da Reforma Tributária. Assim, o dono do bar, restaurante ou padaria tem mais clareza para ajustar o cardápio diante de mudanças como a do Imposto Seletivo.
Perguntas frequentes
O que é o Imposto Seletivo?
É um tributo previsto no inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, conhecido como "Imposto do Pecado", que tributa produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Quais bebidas serão afetadas pelo Imposto Seletivo?
Bebidas açucaradas, cervejas de malte, bebidas alcoólicas em geral, vermutes, vinhos específicos, bebidas com mais de 14% de teor alcoólico, rum, aguardentes de cana e demais bebidas alcoólicas, cada uma com uma alíquota-base diferente definida pela MP 1399/2026.
Quando as novas alíquotas começam a valer?
A Medida Provisória Nº 1399, de 04/11/2026, produz efeitos a partir de 02/02/2027, dentro do Regime de Implementação Gradual para o ano-calendário de 2027.
Como o Imposto Seletivo afeta a precificação do meu bar ou restaurante?
Como cada tipo de bebida tem uma alíquota diferente, o custo de cada item muda de forma distinta, o que exige revisar o preço de venda item por item para manter a margem do negócio.
Artigo elaborado com base em notícia fiscal (fonte: Legisweb Consultoria). Confira sempre a legislação vigente ou fale com seu contador.
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A Precificação da Half Mayer parte do custo e da margem e calcula o preço considerando os tributos reais do item, inclusive a CBS do cenário da Reforma Tributária.
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