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Lei do Bem: projeto prevê extensão de incentivos fiscais a empresas do Simples Nacional

12 de novembro de 2026

Resumo

Um projeto de lei quer estender os incentivos fiscais da Lei do Bem, hoje restritos a outros regimes, às empresas de base tecnológica optantes pelo Simples Nacional, permitindo que também usufruam de benefícios para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. A proposta já teve parecer favorável de uma comissão e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

Resumo elaborado pela Half Mayer*, a partir do texto da notícia. A indicação de ferramenta, quando houver, é uma sugestão da Half Mayer.

Comissão de Ciência e Tecnologia se manifesta a favor da extensão da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), para contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

O Projeto de Lei nº 134/2020 prevê a alteração da legislação do Simples Nacional, instituída pela Lei Complementar nº 123/2006, para permitir que empresas de base tecnológica optantes por esse regime possam usufruir dos incentivos fiscais já existentes para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil.

A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos.


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* resumo gerado com o auxílio de inteligência artificial

fontes: Half Mayer — Redação Legisweb