Entenda onde emitir a NFS-e de outubro e novembro de 2026, qual o prazo e as multas por atraso, segundo orientação da Half Mayer.

NFS-e outubro e novembro 2026: onde e como emitir sem multa

8 de novembro de 2026

Se o seu bar, restaurante ou padaria presta algum tipo de serviço, como buffet, eventos ou taxa de serviço, essa mudança na emissão de NFS-e pode afetar o seu negócio. As competências de outubro e novembro de 2026 têm regras diferentes sobre onde emitir a nota, e entender isso evita multa.

Data de emissão e competência são coisas diferentes

A data de emissão é o dia em que a nota realmente é emitida. O sistema não permite voltar essa data.

Já a competência é a data em que o serviço foi prestado, também chamada de fato gerador. Ela pode ser anterior à data de emissão, mas nunca pode ser posterior.

Qual o prazo para emitir a nota

Em São Paulo, o Regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012, art. 92) define que a nota deve ser emitida em até 10 dias após a prestação do serviço.

A contagem começa no dia seguinte à prestação do serviço e não é prorrogada se o último dia cair em fim de semana ou feriado.

Quando o tomador do serviço é o responsável pelo ISS, o prazo termina, no máximo, no dia 5 do mês seguinte à prestação do serviço.

Passado esse prazo, a nota é considerada emitida fora do prazo.

As multas por atraso

  • Nota emitida fora do prazo: 20% do ISS devido, com mínimo de R$ 80,87 por nota. Se não houver imposto a recolher, a multa é de R$ 80,87 no mês.
  • Nota nunca emitida: 50% do ISS devido, com mínimo de R$ 1.144,96.

Esses valores são os do texto do decreto. A Prefeitura os corrige com o tempo, então vale confirmar o valor vigente antes de calcular.

Onde emitir cada competência

Para serviços prestados em novembro de 2026, a emissão deve ser feita pelo Emissor Nacional da NFS-e. Isso é obrigatório para quem está no Simples Nacional desde 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. Autônomos e profissionais liberais já seguem essa obrigatoriedade desde agosto de 2026.

Para serviços prestados em outubro de 2026, ainda é possível emitir pelo sistema municipal, em emissão retroativa, ou pelo Emissor Nacional. O município aceita essa emissão retroativa para fato gerador de ISS até 31/10/2026, e a nota sai com a data do fato gerador.

A Prefeitura ainda não informou até quando essa janela de emissão retroativa fica aberta. Por isso, o mais seguro é emitir logo ou confirmar diretamente com a Prefeitura.

Um exemplo prático

Imagine um serviço prestado em 30/10/2026, com a nota emitida em 05/11/2026.

  • Pelo prazo geral, o limite seria até 09/11/2026. Emitida em 05/11, a nota está dentro do prazo.
  • Se o tomador for responsável pelo ISS, o limite é 05/11/2026. Emitida nesse dia, ainda está no prazo. No dia seguinte já haveria multa.
  • Se a nota fosse emitida depois de 09/11, ela estaria fora do prazo, com multa de 20% do ISS (mínimo de R$ 80,87).

Boas práticas para não cair em multa

Não existe mais RPS com data retroativa. O RPS em lote (arquivo TXT) foi desativado para fatos geradores de 2026 em diante, e o RPS vale 10 dias a partir da emissão.

O ISS é sempre referente ao mês da competência. Uma nota de outubro emitida em novembro entra no ISS de outubro, e se o vencimento já passou, o imposto fica em atraso.

Se você esqueceu de emitir uma nota, o caminho é emitir assim que perceber, direto como NFS-e e sem RPS. A multa de quem nunca emite é a maior de todas.

O que ainda não está confirmado

Não há norma publicada que aplique expressamente o prazo de 10 dias às notas emitidas pelo Emissor Nacional, nem que defina multa por atraso de emissão nesse sistema. Este texto adota a regra municipal como referência, por falta de regulamentação específica.

Também não há prazo divulgado para o fim da janela de emissão retroativa no sistema municipal. Em caso de dúvida, o canal indicado é a Prefeitura de São Paulo, pelo 156.

Como a Half Mayer ajuda nesse processo

Para quem tem dúvida sobre onde emitir cada nota ou qual classificação tributária usar, o emissor da Half Mayer emite a nota de serviço diretamente na Sefin Nacional e sugere a classificação tributária para o preenchimento, facilitando a rotina de emissão do seu bar, restaurante ou padaria.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre data de emissão e competência da NFS-e?

A data de emissão é o dia em que a nota é efetivamente emitida, e o sistema não permite voltar essa data. A competência é a data em que o serviço foi prestado, podendo ser anterior à emissão, mas nunca posterior.

Qual o prazo para emitir a NFS-e em São Paulo?

O Regulamento do ISS de São Paulo (Decreto 53.151/2012, art. 92) determina até 10 dias após a prestação do serviço. Se o tomador for responsável pelo ISS, o prazo máximo é o dia 5 do mês seguinte à prestação.

Onde emitir a NFS-e de serviços prestados em outubro e novembro de 2026?

Para novembro de 2026, a emissão deve ser feita pelo Emissor Nacional da NFS-e, obrigatório para o Simples Nacional desde 1º de novembro de 2026. Para outubro de 2026, ainda é possível usar o sistema municipal em emissão retroativa ou o Emissor Nacional.

Quais as multas por não emitir a nota no prazo?

Nota emitida fora do prazo tem multa de 20% do ISS devido, com mínimo de R$ 80,87. Nota nunca emitida tem multa de 50% do ISS devido, com mínimo de R$ 1.144,96. Esses valores podem ser corrigidos pela Prefeitura ao longo do tempo.

Conteúdo informativo. Confira sempre a legislação vigente ou fale com seu contador.

Emita sua NFS-e sem erro de classificação.

O emissor da Half Mayer emite a nota de serviço direto na Sefin Nacional e sugere a classificação tributária para o preenchimento.

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