Orientação Half Mayer sobre data de emissão, competência, prazo e multas
NFS-e: onde e como emitir notas de competência outubro e novembro de 2026
5 de novembro de 2026
Orientação da Half Mayer para quem precisa emitir NFS-e de serviços prestados em outubro ou novembro de 2026. O que o Emissor Nacional não regula segue a lei do município, o que inclui o prazo de emissão e as multas.
1. Datas: o que vale
- A data de emissão é a do dia em que a nota é emitida. O sistema não permite voltar essa data.
- A competência é a data em que o serviço foi prestado (fato gerador). Ela pode ser anterior à data de emissão, nunca posterior.
2. Prazo para emitir
Em São Paulo, o Regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012, art. 92) fixa o prazo:
- A nota deve ser emitida em até 10 dias após a prestação do serviço. A contagem começa no dia seguinte e não é prorrogada se o último dia cair em fim de semana ou feriado.
- Se o tomador é o responsável pelo ISS, o prazo termina, no máximo, no dia 5 do mês seguinte à prestação.
- Passado o prazo, a nota é considerada emitida fora do prazo.
3. Multas
- Emitida fora do prazo: 20% do ISS devido, com mínimo de R$ 80,87 por nota. Se não houver imposto a recolher, R$ 80,87 no mês.
- Nunca emitida: 50% do ISS devido, com mínimo de R$ 1.144,96.
Os valores são os do texto do decreto. A Prefeitura os corrige com o tempo, então confirme o valor vigente antes de calcular.
4. Onde emitir
| Competência | Onde emitir | Observação |
|---|---|---|
| Novembro/2026 | Emissor Nacional da NFS-e | Obrigatório para o Simples Nacional desde 01/11/2026 (Resolução CGSN nº 191/2026). Autônomos e profissionais liberais, desde agosto de 2026. |
| Outubro/2026 | Sistema municipal (emissão retroativa) ou Emissor Nacional | O município aceita emissão retroativa para fato gerador de ISS até 31/10/2026, e a nota sai com a data do fato gerador. A Prefeitura não informou até quando essa janela fica aberta: emita logo ou pergunte ao 156. |
5. Exemplo
Serviço prestado em 30/10/2026 e nota emitida em 05/11/2026:
- Prazo geral: até 09/11/2026. A nota emitida em 05/11 está no prazo.
- Tomador responsável pelo ISS: o limite é 05/11/2026. Emitida nesse dia, ainda está no prazo. No dia seguinte já seria multada.
- Emitida depois de 09/11: fora do prazo, com multa de 20% do ISS (mínimo de R$ 80,87).
6. Orientações práticas
- Não existe mais RPS com data retroativa. O RPS em lote (TXT) foi desativado para fatos geradores de 2026 em diante, e o RPS vale 10 dias a partir da emissão.
- O ISS é do mês da competência. Nota de outubro emitida em novembro entra no ISS de outubro, e se o vencimento já passou o imposto fica em atraso.
- Nota esquecida: emita assim que perceber, direto como NFS-e e sem RPS. A multa de quem nunca emite é a maior.
- Em caso de dúvida sobre uma nota específica, fale com a Half Mayer antes de emitir.
O que ainda não está confirmado
- Não há norma publicada que aplique expressamente o prazo de 10 dias às notas do Emissor Nacional, nem que cobre multa por atraso de emissão no nacional. Este texto adota a regra municipal como referência.
- Não há prazo divulgado para o fim da janela de emissão retroativa no sistema municipal.
- Em caso de dúvida, consulte a Prefeitura de São Paulo (156).
Fontes: Decreto 53.151/2012 (Regulamento do ISS de São Paulo); páginas da Prefeitura de São Paulo e da Nota Fiscal Paulistana sobre o Emissor Nacional; Resolução CGSN nº 191/2026.
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O emissor da Half Mayer emite a nota de serviço direto na Sefin Nacional e sugere a classificação tributária para o preenchimento.
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