Orientação Half Mayer sobre data de emissão, competência, prazo e multas

NFS-e: onde e como emitir notas de competência outubro e novembro de 2026

5 de novembro de 2026

Orientação da Half Mayer para quem precisa emitir NFS-e de serviços prestados em outubro ou novembro de 2026. O que o Emissor Nacional não regula segue a lei do município, o que inclui o prazo de emissão e as multas.

1. Datas: o que vale

  • A data de emissão é a do dia em que a nota é emitida. O sistema não permite voltar essa data.
  • A competência é a data em que o serviço foi prestado (fato gerador). Ela pode ser anterior à data de emissão, nunca posterior.

2. Prazo para emitir

Em São Paulo, o Regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012, art. 92) fixa o prazo:

  • A nota deve ser emitida em até 10 dias após a prestação do serviço. A contagem começa no dia seguinte e não é prorrogada se o último dia cair em fim de semana ou feriado.
  • Se o tomador é o responsável pelo ISS, o prazo termina, no máximo, no dia 5 do mês seguinte à prestação.
  • Passado o prazo, a nota é considerada emitida fora do prazo.

3. Multas

  • Emitida fora do prazo: 20% do ISS devido, com mínimo de R$ 80,87 por nota. Se não houver imposto a recolher, R$ 80,87 no mês.
  • Nunca emitida: 50% do ISS devido, com mínimo de R$ 1.144,96.

Os valores são os do texto do decreto. A Prefeitura os corrige com o tempo, então confirme o valor vigente antes de calcular.

4. Onde emitir

CompetênciaOnde emitirObservação
Novembro/2026Emissor Nacional da NFS-eObrigatório para o Simples Nacional desde 01/11/2026 (Resolução CGSN nº 191/2026). Autônomos e profissionais liberais, desde agosto de 2026.
Outubro/2026Sistema municipal (emissão retroativa) ou Emissor NacionalO município aceita emissão retroativa para fato gerador de ISS até 31/10/2026, e a nota sai com a data do fato gerador. A Prefeitura não informou até quando essa janela fica aberta: emita logo ou pergunte ao 156.

5. Exemplo

Serviço prestado em 30/10/2026 e nota emitida em 05/11/2026:

  • Prazo geral: até 09/11/2026. A nota emitida em 05/11 está no prazo.
  • Tomador responsável pelo ISS: o limite é 05/11/2026. Emitida nesse dia, ainda está no prazo. No dia seguinte já seria multada.
  • Emitida depois de 09/11: fora do prazo, com multa de 20% do ISS (mínimo de R$ 80,87).

6. Orientações práticas

  • Não existe mais RPS com data retroativa. O RPS em lote (TXT) foi desativado para fatos geradores de 2026 em diante, e o RPS vale 10 dias a partir da emissão.
  • O ISS é do mês da competência. Nota de outubro emitida em novembro entra no ISS de outubro, e se o vencimento já passou o imposto fica em atraso.
  • Nota esquecida: emita assim que perceber, direto como NFS-e e sem RPS. A multa de quem nunca emite é a maior.
  • Em caso de dúvida sobre uma nota específica, fale com a Half Mayer antes de emitir.

O que ainda não está confirmado

  • Não há norma publicada que aplique expressamente o prazo de 10 dias às notas do Emissor Nacional, nem que cobre multa por atraso de emissão no nacional. Este texto adota a regra municipal como referência.
  • Não há prazo divulgado para o fim da janela de emissão retroativa no sistema municipal.
  • Em caso de dúvida, consulte a Prefeitura de São Paulo (156).

Fontes: Decreto 53.151/2012 (Regulamento do ISS de São Paulo); páginas da Prefeitura de São Paulo e da Nota Fiscal Paulistana sobre o Emissor Nacional; Resolução CGSN nº 191/2026.

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