Entenda as propostas de CFC e Fenacon para a transição da reforma tributária e o que isso significa para bares e restaurantes.
Reforma tributária 2027: CFC e Fenacon pedem mais prazo de adaptação
12 de novembro de 2026
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fenacon entregaram à Receita Federal uma manifestação com nove propostas para a transição da reforma tributária em 2027. O documento foi assinado também pelos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade e por 41 sindicatos que integram a Fenacon.
Para quem tem um bar, restaurante ou padaria, essa notícia importa porque mostra que a mudança no sistema tributário ainda está sendo ajustada. As entidades que representam os contadores pedem mais tempo, mais clareza e menos risco de penalidade durante a fase de adaptação ao novo modelo.
O que as propostas pedem
O documento sugere prazos mínimos entre a publicação definitiva dos padrões técnicos e o início da exigência das novas regras, com um ambiente disponível para testes antes de valer para todos.
Também propõe um calendário de implantação gradual por segmento e tipo de documento fiscal, incluindo prazos compatíveis com a realidade das empresas do Simples Nacional, que é o regime da maioria dos pequenos negócios de alimentação.
Outro pedido é que, durante esse período de transição, a ausência ou o preenchimento incorreto das informações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não provoque rejeição das notas fiscais nem penalidades. A correção poderia ser feita depois, por um módulo de ajustes da apuração assistida.
Testes antes de 2027
As entidades pedem a abertura do Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à CBS para todos os contribuintes interessados. A ideia é permitir que as empresas testem a emissão de documentos fiscais e a apuração da contribuição antes de a nova regra valer de fato, em janeiro de 2027.
Para a apuração assistida, o pedido inclui um módulo de ajustes manuais, complementar ao envio de planilhas e à integração entre sistemas. Essa ferramenta serviria para incluir documentos que não foram capturados automaticamente e corrigir inconsistências de fornecedores que ainda não estiverem adaptados. O pedido também vale para empresas do Simples Nacional que apurarem IBS e CBS pelo regime regular.
Segurança jurídica para o pequeno negócio
Outro ponto da manifestação é a regulamentação do Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2027 antes do início do ano, além de um procedimento formal para responder dúvidas urgentes. Nesse caso, o contribuinte que seguir a orientação da Coordenação-Geral de Tributação teria sua boa-fé presumida, sem penalidades no período.
As entidades também propõem uma sala de situação permanente entre a Receita Federal, o CFC e a Fenacon, com reuniões semanais e um canal direto para relatar dificuldades identificadas por profissionais da contabilidade e por empresas.
O que isso significa na prática
Nada disso está confirmado ainda. São propostas que dependem da análise da Receita Federal. Mas o conteúdo da manifestação já deixa claro um ponto: a transição para o novo modelo tributário vai exigir que bares, restaurantes e padarias ajustem seus sistemas de emissão de notas fiscais e revisem como calculam os tributos sobre cada item vendido.
Mesmo com prazos de adaptação, o novo cenário tributário muda a composição do preço final de produtos e serviços. Isso significa que, mais cedo ou mais tarde, será preciso revisar a precificação considerando a CBS dentro da estrutura de custos.
Como a Half Mayer pode ajudar
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Perguntas frequentes
O que é a manifestação entregue por CFC e Fenacon à Receita Federal?
É um documento com nove propostas técnicas para a transição da reforma tributária em 2027, assinado pelo CFC, pelos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade e pela Fenacon com seus 41 sindicatos.
As propostas já valem para o meu negócio?
Ainda não. O secretário da Receita Federal se comprometeu a analisar as propostas e anunciar medidas, mas o documento é uma manifestação das entidades, não uma regra definitiva.
O que acontece se eu errar no preenchimento do IBS e da CBS durante a transição?
A proposta das entidades é que esses erros não gerem rejeição de documentos nem penalidades durante o período de transição, com correção posterior pelo módulo de ajustes da apuração assistida.
Empresas do Simples Nacional são citadas no documento?
Sim. O pedido de calendário gradual e o módulo de ajustes manuais incluem especificamente as empresas do Simples Nacional que apurarem IBS e CBS pelo regime regular.
Artigo elaborado com base em notícia fiscal (fonte: CFC). Confira sempre a legislação vigente ou fale com seu contador.
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