Entenda o novo prazo para emitir notas fiscais com IBS e CBS e o que isso muda para bares, restaurantes e padarias.

Reforma Tributária 2027: Receita adia emissão de notas com IBS e CBS

17 de novembro de 2026

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 13 de novembro de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7/2026. Esse ato muda o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaque do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A medida altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4/2026 e empurra as novas datas de início da obrigatoriedade para o período entre janeiro e março de 2027, conforme o tipo de operação e documento fiscal.

O que muda no cronograma de emissão

De acordo com o novo ato, os prazos ficaram assim:

A partir de 1º de janeiro de 2027, entram na obrigatoriedade:

  • Operações com bens imateriais
  • Operações realizadas por condomínios
  • Locações
  • Demais prestações de serviços
  • Nota Fiscal Fatura de Gás (NFGas)
  • Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg)

A partir de 1º de março de 2027, entram na obrigatoriedade:

  • Operações realizadas por plataformas digitais
  • Determinados serviços sujeitos ao ISS, conforme subitens relacionados no ato
  • Transporte de passageiros
  • Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77

E quem é do Simples Nacional?

Para quem é optante pelo Simples Nacional, perfil comum entre bares, restaurantes e padarias, o ato também define datas específicas: 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses previstas nas alíneas “d” a “h” e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses.

Mudanças nos eventos da DeRE

O ato também alterou o cronograma de entrega dos eventos periódicos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE):

  • Os eventos previstos na alínea “b” passam a começar em 15 de dezembro de 2026, no lugar da data anterior, 15 de novembro de 2026
  • Os eventos da alínea “c”, referentes à Relação de Deduções Utilizadas na Apuração e à Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento, começam em 15 de fevereiro de 2027

O que isso significa na prática

Na prática, o adiamento dá mais tempo para empresas e profissionais da área fiscal e contábil ajustarem seus sistemas de emissão de documentos fiscais e seus processos internos antes de começar a destacar IBS e CBS nas notas.

Esse fôlego extra é importante porque a mudança não é só de prazo de entrega: envolve ajustar como o preço final do produto ou serviço é calculado, já que o IBS e a CBS vão compor o valor cobrado do cliente.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de novembro de 2026.

Por que vale a pena já pensar na precificação

Mesmo com o prazo adiado, é um bom momento para revisar como o seu negócio forma o preço dos itens do cardápio, considerando os tributos que vão incidir sobre cada venda.

A Precificação da Half Mayer parte do custo e da margem desejada e calcula o preço considerando os tributos reais de cada item, incluindo a CBS do cenário da Reforma Tributária. Assim, quando a obrigatoriedade chegar para o seu segmento, o preço já estará calculado com base na nova realidade tributária.

Perguntas frequentes

O que o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7/2026 fez?

Ele adiou o cronograma de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS, com novas datas entre janeiro e março de 2027, alterando o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4/2026.

Quando começa a obrigatoriedade para prestação de serviços?

A partir de 1º de janeiro de 2027, segundo o novo cronograma, entram na obrigatoriedade as demais prestações de serviços, junto com bens imateriais, condomínios, locações, NFGas e NFAg.

Empresas do Simples Nacional têm prazo diferente?

Sim. O ato prevê 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses das alíneas “d” a “h” e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses aplicáveis ao Simples Nacional.

O que mudou na DeRE com esse ato?

Os eventos periódicos mensais da alínea “b” passaram a começar em 15 de dezembro de 2026, e os da alínea “c”, referentes a deduções e cotistas de fundos, começam em 15 de fevereiro de 2027.

Artigo elaborado com base em notícia fiscal (fonte: Projetos Legisweb). Confira sempre a legislação vigente ou fale com seu contador.

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