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Reforma Tributária: Dispensa do CNPJ para Produtores e Transportador Autônomo de Carga (PF)

19 de novembro de 2026

Resumo

Foi publicado ato conjunto que dispensa temporariamente a obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única via CNPJ para pessoas físicas não contribuintes do IBS e da CBS, especificamente produtores rurais pessoa física e transportadores autônomos de carga que não tenham optado pelo regime regular desses tributos. A dispensa vale de 01/01/2027 a 31/12/2028.

Resumo elaborado pela Half Mayer*, a partir do texto da notícia. A indicação de ferramenta, quando houver, é uma sugestão da Half Mayer.

Publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 8 DE 13/11/2026 (DOU de 18/11/2026 - Edição Extra), que dispõe sobre a dispensa temporária da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para as pessoas físicas não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços.

A dispensa será entre 01/01/2027 a 31/12/2028 é voltada a pessoa física não contribuinte do IBS e da CBS na condição de:

1) produtor rural pessoa física de que trata o art. 164 da Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025, que não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS;

2) transportador autônomo de carga de que trata o art. 169 da Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025, que não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS.


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* resumo gerado com o auxílio de inteligência artificial

fontes: Half Mayer — Legisweb Consultoria