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Reforma Tributária: Projetos de Códigos Fonte - Calculadora de Tributos - Simples Nacional e DANFSe Service
16 de novembro de 2026
Resumo
A Receita Federal tornou públicos, no GitHub, os códigos-fonte da calculadora de CBS e IBS para empresas do Simples Nacional e do serviço que gera o DANFSe em PDF a partir do XML da NFS-e, sem garantir suporte técnico ou manutenção desses projetos. A medida interessa a desenvolvedores, contadores e empresas que queiram entender como esses cálculos e documentos são processados na Reforma Tributária. O PGDAS automático da Half Mayer já cuida da apuração do Simples Nacional para quem é optante.
Resumo elaborado pela Half Mayer*, a partir do texto da notícia. A indicação de ferramenta, quando houver, é uma sugestão da Half Mayer.
Publicada a Portaria COTEC Nº 342 DE 12/11/2026 (DOU de 13/11/2026), que dispõe sobre a publicação, em repositórios públicos do github.com, dos projetos de código-fonte "Calculadora de Tributos - Regime Regular", "Calculadora de Tributos - Simples Nacional" e "DANFSe Service", de titularidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fica autorizada a conversão de privados para públicos e a consequente publicação, na organização "Receita Federal" da plataforma github.com (https://github.com/ReceitaFederal), dos seguintes repositórios institucionais de códigofonte, desenvolvidos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:
1) "Calculadora de Tributos - Simples Nacional", API REST que realiza o cálculo da CBS e do IBS, no contexto da Reforma Tributária do Consumo e da Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025, nas operações submetidas ao regime do Simples Nacional, disponível em https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-simplesnacional; e
2) "DANFSe Service", serviço HTTP desenvolvido na linguagem Go para gerar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (DANFSe), em formato PDF, a partir do arquivo XML de uma Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), disponível no GitHub.
Os códigos-fonte dos projetos ciatos acima são de propriedade intelectual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sendo vedada qualquer interpretação que implique renúncia à titularidade dos direitos autorais pelo órgão.
A publicação dos projetos em repositórios públicos não implica:
1) garantia de suporte técnico ao público externo;
2) compromisso de manutenção evolutiva ou corretiva;
3) validação automática de usos externos não previstos pela Administração; ou
4) reconhecimento de efeito vinculante ou normativo dos códigos-fonte disponibilizados.
Apure o Simples Nacional com o cálculo oficial da Receita.
O PGDAS automático faz a apuração mensal pela integração oficial com a Receita Federal e sugere a classificação para o enquadramento tributário.
Ver o PGDAS automático* resumo gerado com o auxílio de inteligência artificial
fontes: Half Mayer — Legisweb Consultoria