ICMS, IPI, ISS e Outros
Senado aprova projeto que permite à ANP acessar dados de notas fiscais
11 de novembro de 2026
Resumo
O Senado aprovou projeto que autoriza a ANP a acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis, protegidos por sigilo fiscal, para uso em estudos técnicos e na regulação do setor. O PLP 109/2025 segue agora para sanção presidencial.
Resumo elaborado pela Half Mayer*, a partir do texto da notícia. A indicação de ferramenta, quando houver, é uma sugestão da Half Mayer.
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (10) projeto de lei complementar que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. Os dados serão protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados pela ANP em estudos técnicos e na regulação do setor. O PLP 109/2025 segue para sanção.
Ferramentas fiscais para o dia a dia da sua empresa.
Emissão e captação de notas, apuração do Simples Nacional, precificação e certificado digital, no mesmo lugar.
Ver os planos* resumo gerado com o auxílio de inteligência artificial
fontes: Half Mayer — Agência Senado