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Senado aprova projeto que permite à ANP acessar dados de notas fiscais

11 de novembro de 2026

Resumo

O Senado aprovou projeto que autoriza a ANP a acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis, protegidos por sigilo fiscal, para uso em estudos técnicos e na regulação do setor. O PLP 109/2025 segue agora para sanção presidencial.

Resumo elaborado pela Half Mayer*, a partir do texto da notícia. A indicação de ferramenta, quando houver, é uma sugestão da Half Mayer.

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (10) projeto de lei complementar que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. Os dados serão protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados pela ANP em estudos técnicos e na regulação do setor. O PLP 109/2025 segue para sanção.


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Emissão e captação de notas, apuração do Simples Nacional, precificação e certificado digital, no mesmo lugar.

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* resumo gerado com o auxílio de inteligência artificial

fontes: Half Mayer — Agência Senado