Entenda a diferença entre ultrapassar os R$ 4,8 milhões sozinho e pela soma das empresas do sócio: prazos, margem de 20% e bases legais.

Simples Nacional: desenquadramento por excesso de receita e por receita global são regras diferentes

13 de novembro de 2026

Muita gente acha que "passou de R$ 4,8 milhões, saiu do Simples" funciona sempre do mesmo jeito. Não funciona. Há dois cenários com regras de prazo diferentes, e confundi-los pode levar a pagar imposto pelo regime errado por vários meses.

Cenário 1: a empresa sozinha ultrapassa o limite

É o caso mais conhecido. A própria empresa, olhando só para o seu faturamento, passa de R$ 4,8 milhões no ano. Aqui existe uma margem de tolerância de 20%, ou seja, R$ 5,76 milhões:

  • Excesso de até 20% (faturamento entre R$ 4,8 e R$ 5,76 milhões): a empresa continua no Simples até o fim do ano. A exclusão vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
  • Excesso acima de 20% (mais de R$ 5,76 milhões): a exclusão vale a partir do mês seguinte ao do excesso, ainda no mesmo ano.

Exemplo: a empresa fatura R$ 5,2 milhões no ano. O excesso é de cerca de 8%, então ela segue no Simples até dezembro e sai em janeiro. Se faturar R$ 6 milhões, o excesso passa de 20% e ela sai no mês seguinte àquele em que ultrapassou.

Base legal: Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §§ 9º e 9º-A; Resolução CGSN 140/2018, art. 81, II, "a".

Cenário 2: a soma das empresas do mesmo sócio ultrapassa o limite

Neste cenário a regra é mais dura. A lei veda o Simples Nacional quando existe receita bruta global acima do limite, isto é, a soma do faturamento das empresas ligadas ao mesmo sócio. Não pode recolher pelo Simples a empresa:

  • em cujo capital haja pessoa física que seja empresária ou sócia de outra empresa beneficiada pela LC 123, se a receita bruta global passar do limite (CGSN 140, art. 15, IV);
  • cujo sócio tenha mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela LC 123, com a mesma condição de receita global (art. 15, V);
  • cujo sócio seja administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, também com a mesma condição (art. 15, VI).

Nesses casos o desenquadramento é uma vedação, e não um excesso de receita. Por isso o prazo é diferente: a exclusão vale a partir do dia 1º do mês seguinte àquele em que a situação passou a existir, e a empresa deve comunicá-la até o último dia útil do mês seguinte (CGSN 140, art. 81, II, "c").

Exemplo: o sócio tem duas empresas no Simples, uma com R$ 3 milhões e outra com R$ 2,5 milhões no ano. A soma é de R$ 5,5 milhões, acima de R$ 4,8 milhões. Cada empresa, sozinha, estaria dentro do limite. Mesmo assim, o impedimento existe e a exclusão vale a partir do mês seguinte à ultrapassagem da soma.

Base legal: LC 123/2006, art. 3º, § 4º, e § 6º (efeitos a partir do mês seguinte ao do impedimento); CGSN 140/2018, art. 15, IV, V e VI, e art. 81, II, "c".

A diferença que mais importa: a margem de 20%

Empresa sozinhaReceita global (soma das empresas do sócio)
O que éExcesso de receita da própria empresaVedação por vínculo entre empresas
LimiteR$ 4,8 milhõesR$ 4,8 milhões
Margem de 20%ExisteNão está prevista no texto
Excesso até 20%Exclusão só no ano seguinteNão se aplica
Ultrapassou o limiteMês seguinte, se acima de 20%Mês seguinte

A margem de 20% aparece na lei apenas no tratamento do excesso de receita da própria empresa. As regras sobre receita global, tanto na LC 123 quanto na CGSN 140, não mencionam nenhuma margem de 20%: dizem apenas que a empresa fica vedada "desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos". Pela leitura do texto, quem ultrapassa o limite pela soma das empresas não tem os 20% de tolerância e sai no mês seguinte. Trata-se de interpretação do texto legal, sem solução de consulta que a confirme expressamente.

Como a soma é calculada

A Receita Federal entende que a receita global é apurada sócio a sócio (Solução de Consulta Cosit nº 222/2024). Olha-se cada sócio e somam-se as empresas em que ele participa nas condições acima. Sócio com 10% ou menos em empresa não beneficiada não entra na soma. O administrador entra sempre, independentemente da participação.

O que fazer na prática

  • Mapear os sócios: para cada sócio, listar todas as empresas em que ele participa ou administra, do Simples ou não.
  • Acompanhar a soma todo mês, e não só o faturamento de cada empresa isolada.
  • Não contar com os 20% de tolerância quando o problema for a soma. Ela só vale para o excesso da empresa individual.
  • Comunicar a exclusão no prazo, até o último dia útil do mês seguinte. Se a Receita constatar que a vedação já existia na data da opção, os efeitos podem retroagir à data da opção (CGSN 140, art. 84, III, "a").
  • Planejar antes de ultrapassar: rever participações e a estrutura societária pode evitar a vedação.

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Perguntas frequentes

A margem de 20% vale quando o problema é a soma das empresas do sócio?

Pelo texto da LC 123 e da CGSN 140, a margem de 20% é prevista para o excesso de receita da própria empresa. As vedações por receita bruta global não mencionam essa margem.

Quando a empresa sai do Simples se a soma das empresas passar de R$ 4,8 milhões?

A exclusão vale a partir do dia 1º do mês seguinte à situação de vedação, com comunicação até o último dia útil do mês seguinte.

E se a empresa sozinha passar de R$ 4,8 milhões, mas ficar abaixo de R$ 5,76 milhões?

O excesso é de até 20%, então a empresa permanece no Simples até o fim do ano e é excluída a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Sócio com 10% ou menos em outra empresa entra na soma?

Na hipótese de empresa não beneficiada pela LC 123, a participação precisa ser superior a 10% para entrar na soma. O administrador entra sempre.

Conteúdo informativo. Confira sempre a legislação vigente ou fale com seu contador.

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